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- Legislação [Lei Nº 698 de 19 de Dezembro de 2003]
Lei N° 698/2003
Número
N° 698/2003
N° 698/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2003
19/12/2003
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal Lei 629/2001 de 27 de dezembro de 2001, dispondo sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e dá outras providências.
Altera o Código Tributário Municipal Lei 629/2001 de 27 de dezembro de 2001, dispondo sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e dá outras providências.