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- Legislação [Lei Nº 657 de 14 de Junho de 2002]
Lei N° 657/2002
Número
N° 657/2002
N° 657/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/2002
14/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a concessão de bem público imóvel sob a forma de comodato e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão de bem público imóvel sob a forma de comodato e adota outras providências.