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- Legislação [Lei Nº 690 de 14 de Julho de 2003]
Lei N° 690/2003
Número
N° 690/2003
N° 690/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2003
14/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aumento nivelar do salário mínimo à proporção da jornada de trabalho das categorias funcionais que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão de aumento nivelar do salário mínimo à proporção da jornada de trabalho das categorias funcionais que indica e adota outras providências.