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- Legislação [Lei Nº 659 de 12 de Julho de 2002]
Lei N° 659/2002
Número
N° 659/2002
N° 659/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/07/2002
12/07/2002
Ementa
Dispões a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso; estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial e adota outras providências.
Dispões a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso; estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial e adota outras providências.