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- Legislação [Lei Nº 459 de 16 de Abril de 1993]
LEI N 459/93 DE 16 DE ABRIL DE 1993
Declara de Utilidade Pública o instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado em Ubajara e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 71, alinea III da Lei Organica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica Declarado de Utilidade Publica, para os efeitos legais o Instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado nesta cidade e sucedâneo do Patronato Nossa Senhora de Fatima.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, de 16 de abril de 1993
Grijalva Parente da Costa
Prefeito Municipal