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  • Legislação [Lei Nº 437 de 8 de Maio de 1992]



LEI N° 437/92 DE 08 DE MAIO DE 1992

    CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

      FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

        Art. 1º.    Fica conferido ao Exm° Sr. Salustino Lima, o título honorário de cidadão Ubajarense.
          Art. 2º.    A mesa diretora da câmara municipal de Ubajara, designará data, para em cessão solene, fazer entrega ao agraciado diploma a que se refere o artigo anterior
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara, 08 de maio de 1992

              Ênio Braga de Carvalho

              Prefeito Municipal

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