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- Legislação [Lei Nº 452 de 15 de Dezembro de 1992]
LEI N° 452/92 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AÇUDE NO DISTRITO DE ARATICUM.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faz saber que a câmara Municipal de Ubajara Decretou, Chefe do Poder Executiva S&nciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica deneminado de ” Açude Público Francisco Freitas Campos”, e açude que fica situade na sitie curral Velha, Distrito de Araticum.
Art. 2º.
Esta Lei entra em viger na dafca de sua publicação,revagadas as disposições em contrário.
UBAJARA, 21 DE DEZEMBRO DE 1992
Ênio Braga de Carvalho
Prefeito Municipal