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- Legislação [Lei Nº 453 de 21 de Dezembro de 1992]
LEI N° 453/92 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO SÍTIO PEDRA BRANCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA,DECRETOU E, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica denominado de grupo escolar "Mansueto Vaz de Aguiar", o grupo que fica situado no EÍtio Pedra Branca,distrito de Araticum.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
UBAJARA, 21 DE DEZEMBRO DE 1992
Ênio Braga de Carvalho
Prefeito Municipal