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- Legislação [Lei Nº 273 de 8 de Maio de 1981]
lei n° 273/81 de 08 de maio de 1981
Autoriza a abrir adicional ao orçamento Vigente o credito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a custear as despesas com a pavimentção asfaltica da cidade e sua classificação funcionl programática e econômica será:
04.00 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPOSRTES, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
04.02 – 10000000.00 – habitaão e urbanismo
10580000.00 – urbanismo
10585750.00 – vias urbanas
10585751.20 – pavimentação asfaltica
4.0.0.0 – despesa de capital
4.1.0.0 – investimentos
4.1.1.0 – obras e instalações
cr$ 4.500.000,00
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 08 de maio de 1981.
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal