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- Legislação [Lei Nº 416 de 29 de Novembro de 1991]
LEI Nº 416 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a denominação de Rua na cidade de Ubajara-Ce.
O prefeito Municipal de Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica denominada de Praça José Luis Pereira a praça onde se acha localizada a caixa d'água no Conj. Antonio José Pereira.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, 29 de novembro de 1991.