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  • Legislação [Lei Nº 1786 de 23 de Abril de 2026]

Lei N° 1786/2026

Número
N° 1786/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/04/2026
Ementa
Institui a Política Municipal de Inclusão Sensorial e Acessibilidade para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e pessoas com deficiência no Município de Ubajara/CE, e dá outras providências.
Texto integral
l_1786.pdf

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