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  • Legislação [Lei Nº 1802 de 19 de Junho de 2026]

Lei N° 1802/2026

Número
N° 1802/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
19/06/2026
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO-MÚSICO NO ÂMBITO DA BANDA MUNICIPAL JOÃO BENÍCIO DE SOUSA, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE INCENTIVO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1802.pdf

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