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  • Legislação [Lei Nº 1798 de 12 de Junho de 2026]

Lei N° 1798/2026

Número
N° 1798/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
12/06/2026
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto integral
l_1798.pdf

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