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- Legislação [Lei Nº 367 de 30 de Março de 1990]
LEI N° 367/90 DE 30 DE MARÇO DE 1990
OUTORGO O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido ao Dr. José Renato Ferreira Torrano,o título de CIDADÃO UBAJARENSE.
Art. 2º.
A mesa da câmara Municipal de Ubajara definirá data para outorga do Diploma a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições: em contrário.
Ubajara, em 30 de março de 1990
Ênio Braga de Carvalho
Prefeito Municipal