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  • Legislação [Lei Nº 409 de 16 de Agosto de 1991]



LEI N° 409 DE 16 DE AGOSTO DE 1991

    Reconhece como de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DO SUMINÁRIO e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Esta Lei reconhece a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SUMINÁRIO – ASCOMSU – COMO de Utilidade Pública no Município de Ubajara.
          Art. 2º.    Os efeitos desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 16 de agosto de 1991.

             

            Enio Braga de Carvalho
            Prefeito Municipal

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