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- Legislação [Lei Nº 100 de 2 de Junho de 1971]
LEI N° 100/71 DE 02 DE JUNHO 1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o crédito especial no Valor de Cr$ 3.000,00, para vigorar no orçamento deste exercício.
Art. 2º.
O valor de que trata o artigo anterior será destinado a recuperação de uma açude situado no lugar denominado RETIRO, deste termo.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, em 02 de junho de 1971
Francisco Pinto Henri
Prefeito Municipal