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- Legislação [Lei Nº 296 de 23 de Novembro de 1984]
Lei Nº 296 de Novembro de 1984.
Concede Título honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara municipal de Ubajara decretou e eu, Prefeito municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º.
Fica concedido ao Dr. Luís Gonzaga da Fonseca Mota do Governador do Estado do Ceará, o Título de Cidadão Ubajarense.
Art. 2º.
O Poder Legislativo municipal por sua mesa diretora designará dia e mês para entrega do diploma a que se refere o art. anterior.
Câmara Municipal, 23 de novembro de 1984.
EUDES SOARES CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA