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- Legislação [Lei Nº 230 de 5 de Maio de 1978]
LEI N° 230/78 DE 05 DE MAIO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito, especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado a atender as seguintes despesas:
05.05 – SETOR DE SANEAMENTO
1376448.201 – Manutenção e conservação de calçamento.
3130.00 – Serviços de terceiros Cr$ 80.000,00
Art. 2º.
O Decreto Municipal que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta Lei, fará classificação funcional-programática-econômica.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 05 de maio de 1978
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal