Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 232 de 31 de Maio de 1978]
LEI N° 232/78 DE 31 DE MAIO DE 1978
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento viigente, o crédito especia no valor de Cr$ 147.000,00, destinado a atender as seguintes despesas.
Concessão de bolsa de estudo Cr$ 32.000,00
Compras de instrumentos musicais Cr$ 85.000,00
Manutenção da Banda de Música Cr$ 30.000,00
Art. 2º.
O decreto que abrir o Crédito autorizado nesta Lei fará a classificação funcional-programatica-economica e indicará a fonte de recursos para atendimento das despesas.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 31 DE MAIO DE 1978
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal