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- Legislação [Lei Nº 234 de 14 de Julho de 1978]
LEI Nº 234/78 DE 14 DE JULHO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara, abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender as seguintes despesas:
Construção de um prédio para o funcionamento do Projeto CIATA Cr$ 150.000,00
Construção de um abrigo para feirantes Cr$ 500.000,00
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado nesta Lei, fará a classificação funcional – programática econômica.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 14 de julho de 1978
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal