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- Legislação [Lei Nº 236 de 22 de Setembro de 1978]
LEI N° 236/78 DE 22 DE SETEMBRO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional as orçamente vigente e credito especial no valor de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzelros) destinado a indenizar um terreno desapropriado pelo Decrete n° 90 de 22 de agosto de 1978.
Art. 2º.
O decreto executivo que abrirão crédito autorizado pele art. 1° desta Lei fará a classificação funcional Programática Económica.
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executive Municipal de Ubajara autorizado adoar o terreno adquirido na forna desta lei à Empresa do Assistência Técnica e Extenção Rural do Ceará – EMATERCE.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 22 de setembro de 1978
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal