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- Legislação [Lei Nº 260 de 30 de Maio de 1980]
LEI N° 260/80 DE 30 DE MAIO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de Cr$ 68.370,37 sessenta e oito mil, trezentos e setenta cruzeiros e trinta e sete centavos), destinado a satisfazer despesas com o serviço de conservação, incluindo reparo geral cukja classificação funcional programática e econômica será:
01.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01.01.03000000.00 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01.01.0330000.00 – SEGURANÇA PÚBLICA
01.01.03301770.00 – POLICAMENTO MILITAR
01.01.03301772.33 – Serviço de reparo geral no prédio da Delegacia de Polícia da cidade.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 – Outros serviços e encargos Cr$ 68.370,37
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado por esta Lei, indicará a fonte de recursos para atendimentos das despesas realizadas.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 30 de maio de 1980
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal