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- Legislação [Lei Nº 167 de 19 de Abril de 1974]
LEI N° 167/74 DE 19 DE ABRIL DE 1974
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a dotação abaixo:
TÍTULO – 6 – EDUCAÇÃO E CULTURA
6 – EDUAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
4.2.0.0 – Inversões finaneiras
4.2.1.0 – Aquisição de imóveis Cr$ 30.000,00
Art. 2º.
O crédito de que trat o artigo 1º desta lei, destina-se a compra de um terreno de 270 palmos de frente, sendo 148,5 , com meio quarteirão de fundos e os restantes 121,5, com fundos correspondentes na Rua Monsenhor Eufrásio nesta cidade, bem como ao pagamento de despesas de cartório.
Art. 3º.
Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a doar o terreno de que trata o art. 2°, ao Estado do Ceará, para que nele seja construido um Ginásio Coberto.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 19 de abril de 1974
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal