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- Legislação [Lei Nº 168 de 3 de Maio de 1974]
LEI N° 168/74 DE 03 DE MAIO DE 1974
Faz Denominação de Praça e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
A atual praça denominada R. Magalgães Júnior, passará a denominar-se, por força da presente Lei, de Praça Prefeito Flávio Ribeiro Lima.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, em 03 de maio de 1974
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal