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- Legislação [Lei Nº 177 de 11 de Outubro de 1974]
LEI N° 177/74 DE 11 DE OUTUBRO DE 1974
Autoriza a abrir crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 para pagamento de terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil) à dotação abaixo:
4000.00 – Despesas de Capital
420.00 – Inversões financeiros
4210.09 – Aquisição de Imóveis
Art. 2º.
O crédito de que trata o arquivo 1° desta Lei, se desrina ao pagamento d eum terreno cuja aquisição foi autorizado pela Lei n° 148, de 11 de maio de 1973.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 11 de outubro de 1974
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal