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- Legislação [Lei Nº 179 de 18 de Outubro de 1974]
LEI N° 179/74 DE 18 DE OUTUBRO DE 1974
Autoriza celebração de convênio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para manutenção de um ponto de correios no Distrito de jaburuna, neste Municipio
Art. 2º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara credenciado a designar dentre os vários servidores do Município, um com capaciade e vencimento atuais, para o exercício daquelas funções.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 18 de outubro de 1974
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal