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- Legislação [Lei Nº 219 de 23 de Setembro de 1977]
LEI N° 219/77 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o credito especial no valor de CrS 91.527,62 (noventa e um mil,quinhentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e dois centavos), destinado a satisfazer d&spesas com os serviços de instalação eletrica do Parque Permanente de Exposições.
Art. 2º.
Esta lei terá vigência neste e no proximo exercido de 1978.
Art. 3º.
O decreto Executivo que abir o crédito■autorizado no artigo 1°,desta lei,fará a classificação "funcional-programatica e economica".
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 23 DE setembro de 1977
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal