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- Legislação [Lei Nº 220 de 23 de Setembro de 1977]
LEI N° 220/77 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar que indica.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente,o credito na importância de Cr$ 114.375,00 (cento e quatorze mil,tresentos e setenta e cinco cruzeiros) suplementar as seguintes dotações:
00 - CAMARA MUNICIPAL
00.01010012.01 - Manutenção dos serviços da Câmara
3132.OO - Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 1.480,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 1.480,00
Passa de Cr$ 2.960,00
Para Cr$ 13.675,00
(aumento de Cr$ 10.715,00)
01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
01.03070202.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3111.02 - Despesas variaveis com pessoal
Diárias
Dotação orçamentária Cr$ 11.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 11.000,00
Passa de Cr$ 22.000,00
Para Cr$ 46.000,00
(aumento de Cr$ 24.000,00)
02.- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
O2.O3O8O3O2.OI - Manutenção dos serviços de lançamento e arrecadação - setor de Finanças
3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas
Dotação orçamentária Cr$ 6.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 6.000,00
Supl. Dec. N° 060, de 09.09.77 Cr$ 6.000,00
Passa de Cr$ 18.000,00
Para Cr$ 31.600,00
(aumento de Cr$ 13.600,00)
03 - SECRETARIA BE AGRICUITURA E RECURSOS SATURAIS Setor de mercados,feiras e matadouros
03.04160962.01 - Manutenção de mercados,feiras e matadouros.
3132.OO - Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 6.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 6.000,00
Passa de Cr$ 12.000,00
Para Cr$ 5.000,00
(aumento de Cr$ 5.000,00)
04 - SECRETARIA BE OBRAS,TRANSPORTES,COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS Setor de transportes rodoviários
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 70.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 70.000,00
Passa de Cr$ 140.000,00
Para Cr$ 160.000,00
(aumento de Cr$ 20.000,00)
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 23 de setembro de 1977
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal