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  • Legislação [Lei Nº 223 de 11 de Novembro de 1977]



LEI N° 223/77 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

    Considera de utilidade pública o Patronato Nossa Senhora de Fátima de Ubajara e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica considerado de utilidade pública o PATRONATO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE UBAJARA, fundado em 28 de dezembro de 1959, com personalidade jurídica desde 15 de maio de 1963 e registrado do CNSS através do processo n° 31.626,67 de 03 de julho de 1967
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 11 de novembro de 1977

            Salustiano Lima de Aguiar

            Prefeito Municipal

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