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- Legislação [Lei Nº 225 de 9 de Dezembro de 1977]
LEI N° 225/77 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977
Autoriza abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municioal autorizado .a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Crt 198.580,00 (cento e noventa e oito mil,quinhentos e oitenta cruzeiros),destinado a atender as seguintes despesas:
Construçõ de uma lavaderia pública Cr$ 150.00,00
Aquisição de depósito metálico para coleta de lixos Cr$ 8.580,00
reconstrução de calçamento Cr$40.000,00
Art. 2º.
Esta Lei terá vigenet neste e no próximo exercício de 1978.
Art. 3º.
O Decreto executivo que abrir o crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, fará a classificação funcional-programática econômica.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 09 de dezembro de 1977
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal