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- Legislação [Lei Nº 226 de 9 de Dezembro de 1977]
LEI N° 226/77 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar as dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o credito no valor de Cr$ 621.207,80 (seiscentos e vinte e um mil,dusentos oitenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA BE OBRAS,TRANSPORTES,COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS.
04.01 - 16885312.01 - Manutenção e conservação de estradas municipais
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 70.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 70.000,00
Supl. Dec. N° 070, de 23.09.77 Cr$ 20.000,00
Passa de Cr$ 160.000,00
Para Cr$ 200.000,00
(aumento de Cr$ 40.000,00)
04.02 - 05211272.01 - Operações dos serviços Postais
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais
Dotação orçamentária Cr$ 4.000,00
Supl. Dec. N° 056 de 01.07.77 Cr$ 4.000,00
Passa de Cr$ 8.000,00
Para Cr$ 9.278,80
(aumento de Cr$ 1.287,80)
04.03 - 10603252.01 - Manutenção dos serviços de Limpeza Pública
3132.00 - Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr 45.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr $ 45.000,00
Passa de Cr$ 90.000,00
Para Cr$130.000,00
(aumento de Cr$ 40.000,00)
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ESTAR SOCIAL
05.02 - 08482471.02 - Construção de um Centro Cívico
4110.00 – Obras Públicas
Dotação orçamentária Cr 40.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr $ 40.000,00
Passa de Cr$ 45.000,00
Para Cr$ 620.000,00
(aumento de Cr$ 540.000,00)
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 09 de dezembro de 1977
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal