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- Legislação [Lei Nº 131 de 1 de Setembro de 1972]
lei n° 131/72 de 01 de setembro de 1972
Abre crédito adicional de Cr$ 14.000,00, suplementar às dotações que indica.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,o crédito adicional de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros),suplementar as dotaçÕes que indica:
TITULO 7 – SAÚDE
9-DIVERSOS
3.0.0.0 DESFESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0-79-Material de Consumo
Dotação Orçamentaria Cr$ 4,000,00
Decreto nº 02/04/07/72 Cr$ 4.000,00
Passa de Cr$ 8.000,00
Para Cr$12. 000,00
( AUMENTO $ 4.000,00)
TÍTULO 9 -SERVIÇOS URBANOS
1-SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTOS
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0-91-SERVIÇOS DE TERCEIROS
Dotaçao Orçamentaria Cr$ 3.000,00
Decreto n° 02 de 04/07/72 Cr$ 3.000,00
Passa de Cr$ 6.000,00
Para Cr$10.000,00
( AUMENTO Cr$ 4.000,00)
3-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0-95-Servicos de Terceiros
Dotaçao Orçamentaria Cr$ 9.000,00
Decreto n° 02 de 04/07/72 Cr$ 9.000,00
Passa de Cr$18.000,00
Para Cr$ 24.000,00
(AUMENTO Cr$ 6.000,00)
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 01 de setembro de 1972.
Francisco Pinto Henri
Prefeito Municipal de Ubajara