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  • Legislação [Lei Nº 1371 de 15 de Abril de 2020]



LEI Nº 1371 DE 15 DE ABRIL DE 2020

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ORA SEM CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL MARIA AGUIAR VASCONCELOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      Art. 1º.    Fica denominada de Escola de Ensino Fundamental Integral  Maria Aguiar Vasconcelos  a unidade escolar em construção da sede ora sem denominação  oficíal, localizada  entre a rua Ângelo Sousa e a  Avenida dos Constituíntes , CE- 187.
        Art. 2º.    A   Prefeitura  Municípal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato  aqui  disposto. 
          Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
             
             
             
             
             
            Paço da Prefeitura Municípal de Ubajara- CE, em 15 de Abril de 2020.
             
             
             
            Renê de Almeida Vasconcelos 
             
             
             
            PREFEITO MUNICIPAL 

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