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- Legislação [Lei Nº 1331 de 29 de Agosto de 2019]
Lei n° 1331/2019, de 29 de Agosto de 2019
DENOMINA A “ CASA DA GESTANTE" SITO O BAIRRO MONTE CASTELO, NA SEDE MUNICIPAL, EM HOMENAGEM A
SENHORA MARIA ALVES DA SILVA- "MÃE BEZINHA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica denominada MARIA ALVES DA SILVA - "MÂE BEZINHA”, a CASA
DA GESTANTE, sito a Rua Abdelkarder Magalhães, no Bairro Monte Castelo, na Sede do Município de
Ubajara.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE., em 29 de Agosto de 2019
Renê de Almeida Vasconcelos
Prefeito Municipal de Ubajara