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- Legislação [Lei Nº 1168 de 5 de Junho de 2017]
LEI Nº 1168 DE 05 DE JUNHO DE 2017
Descrição DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEI - FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA- CE .
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica Instituído o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEI – FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES.
Art. 2º.
A Unidade Escolar mencionada no Art. 1° desta Lei fica localizado no Bairro Sebastião Gomes Parente , nesta Cidade de Ubajara -CE.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE , em 05 de Junho de 2017.
Renê de Almeida Vasconcelos
PREFEITO MUNICIPAL