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- Legislação [Lei Nº 1137 de 22 de Junho de 2016]
LEI N° 1137/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Denomina Centro de Educação Infantil em construção na sede do distrito social de Nova Veneza nesta Município e dá outras providências
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada de centro de educação infantil – CEI JOÃO FERREIRA COSTA, a escola infantil em contrução na sede do distrito de Nova Veneza, nesta Cidade de Ubajara.
Art. 2º.
A prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabiveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara - Estado do Ceará REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE EM 22 DE JUNHO DE 2016
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal