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- Legislação [Lei Nº 1076 de 30 de Setembro de 2014]
LEI MUNICIPAL N° 1076/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO; DENOMINAÇÃO PARA PRAÇA ORA EM CONSTRUÇÃO, NA SEDE DO DISTRITO DE JABURUNA.
Praça, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CHICO DONANA.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de
Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominado de Praça FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CHICO DONANA a praça ora em
construção na sede do distrito social de Jaburuna.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e
conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 30 de Setembro de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTTO
Prefeito Municipal