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- Legislação [Lei Nº 902 de 1 de Fevereiro de 2011]
Lei n° 902/2011, Ubajara – CE, 1º de fevereiro de 2011.
Denomina MARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE o CREAS, localizado à praça Joaquim Mulato, nº. 295, Bairro Centro, neste Cidade de Ubajara-CE e adota outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada deMARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE, o CREAS, LOCALIZADO à Praça Joaquim Mulato, n 295, Bairro Centro, nesta Cidade de Ubajara-CE.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara providenciará os meios necessários para efetivação desta lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 1° de fevereiro de 2011.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara