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- Legislação [Lei Nº 938 de 24 de Junho de 2011]
LEI N° 938/2011, UBAJARA-CE, 24 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO ITAPERACEMA, O USO DO POÇO PROFUNDO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado por meio de Permissão à Associação Comunitária SÍTIO ITAPERACEMA, o uso do Poço Profundo pertencente à Prefeitura Municipal de Ubajara, localizado na Escola Belarmino Holanda Cavalcante, no sítio Itaperacema, neste Município de Ubajara-CE.
Art. 2º.
A presente permissão terá como beneficiada toda Comunidade do Sítio Itaperacema.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 24 de junho de 2011.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara