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- Legislação [Lei Nº 959 de 14 de Dezembro de 2011]
LEI N° 959/2011, UBAJARA-CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
DENOMINA VIAS PÚBLICAS. Propõe denominação para vias comunitárias localizadas na comunidade de Moitinga, e dá outras providências.
VIAS COMUNITÁRIAS DE MOITINGA
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado as vias localizadas na Comunidade de Moitinga como VIAS COMUNITÁRIAS DE MOITINGA, conforme quadro em anexo.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 14 de dezembro de 2011.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara