LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

LEI N° 815/2008, 19 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cira o "Conselho Municipal do Idoso" - COVID, e dá outras providências.

ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 1º. A política Municipal do idoso tem por objetivo asseugurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração eparticipação efetiva na sociedade.

Art. 2º. Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3º. A Política Municipal do Idoso reer-se-á pelos seuintes princípios:

A família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser de objeto de conhecimento e informação para todos;

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

As diferenças econômicas, sociais e, particulares, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral.

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

DA CRIAÇÃO

Art. 4º. Fica criado o “Conselho Municipal do idoso – COMID”.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. O “Conselho Municipal do Idoso – COMID”, órão de caráter permanente, deliberativo e consultivo, funcionará junto a Secretaria Municipal de Assist~encia Social e terá as seuintes atribuições:

Defender e promover os direitos dos idosos n aárea do Município;

Estudar formas de direito e defesa, no âmbito municipal, objetivando prestigiar e valorizar os idosos, em estrita observãncia ao disposto na legislação federal e estadual vigentes;

Opinar sobre os critérios de atendimento aos idosos, prestados pelas instituições assistênciais, quanto á utilização de recursos financeiros;

Estimular estudos, debates, pesquisas, programas educativos e campanhas de conscientização, voltados para valorização do idoso;

Organizar e estimular a mobilização de comunidades de idosos;

promover o desenvolvimento do projetos que objetivem a participação dos idosos nos diversos setores de atividade social;

Conhecer, discutir, propor e encaminhar qualquer outro assunto ou problema pertinene aos idosos do município.

Elaborar o seu reimento interno.

DA COMPOSIÇÃ DO CONSELHO

Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso – COMID, contará com 10(dez) membros, sendo 05 (cinco) integrantes do Poder Público e 05 (cinco) oriundos da sociedade civil, a saber:

Do poder público:

01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Desportos;

01 (um) da Assessoria Jurídica;

Da sociedade civil:

02 (dois) representantes da entidades ou associações que se dediquem a trabalhos com idosos;

01 (um) representante de grupos organizados de terceira idade;

01 (um) representante dos clubes de serviços;

01 (um) cidadão benemérito do município;

Ato do Chefe do Poder Executivo designará os integrantes do colegiado a que alude o “caput” deste artigo.

Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, nas pessoas dos Secretários, Assessores e/ou Diretores, ou servidores das respectivas áreas, por eles indicados, com o poder de decisão.

Somente será admitida a participação no “Conselho Municipal do Idoso – COMID” de entidades juridicamente constituídas e em reular funcionamento.

Cada entidade representada no “Conselho Municial do idoso – COMID” terá outra entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa.

O cidadão benemétrico será escolhido dentre aqueles que se distinguiram no trabalho em favor dos idosos.

Os membros do conselho não serão remunerados, sendo o seu trabalho considerado como serviço público relevante;

Art. 7º. O mandato das entidades integrantes do conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução;

Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito.

Art. 8º. O conselho terá uma diretoria executiva, dirigida por um presidente, que será nomeado dentre os seus membrs pelo Chefe do Executivo, após consulta ao colegiado.

Art. 9º. O presidente do conselho deterá o voto de qualidade.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A Prefeitura Municipal de Ubajara destinará um local para funcionamento do Conselho e atendimento efetivo do idosos, designado um servidor para esse atendimento.

Art. 11. O Conselho municipal de Ubajara deverá criar e instalar uma Comissão Permanente destinada ao recebimento de reclamações e promoções de inspeções relativas à situação dos idosos e ao tratamento a eles dispensados por quaisquer pessoas ou entidades com o respectivo encaminhamento das soluções.

Art. 12. Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 13. A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 14. Fica instituido o dia 23 de agosoto como o “Dia Municipal do Idosos”.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 19 de junho de 2011.

Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara