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- Legislação [Lei Nº 819 de 24 de Junho de 2008]
LEI Nº 819/2008 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a denominação do anexo à ESCOLA LÚCIA SOARES de ALA MANUEL SILVESTRE PEREIRA e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º.
Fica denominado de ALA MANUEL SILVESTRE PEREIRA, o anexo em construção na Escola Lúcia Soares, em Cajueiro, distrito de jaburuna.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 24 de junho de 2008.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara