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- Legislação [Lei Nº 1006 de 19 de Julho de 2012]
LEI Nº 1006 DE 19 DE JULHO DE 2012
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada no Sitio Cajueiro da Jaburana, neste Município de Ubajara e dá outras providências.
VIA ANTONIO ALVES DE FREITAS – ANTONIO PEDRO
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de VIA ANTONIO ALVES DE FREITAS – ANTONIO PEDRO , a Via sem denominação oficial que tem início na Rua Genário Ferreira da Silva , no Sentido Leste/ Oeste, no Sítio cajueiro da Jaburuna , nesta cidade de Ubajara.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 19 de Julho de 2012.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA