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- Legislação [Lei Nº 969 de 25 de Junho de 2012]
LEI Nº 969 DE 25 DE JUNHO DE 2012
Declara de utilidade pública Instituição privada, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara , no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e sanciono a presente lei:
Art. 1º.
Declara de utilidade pública para todos os fins, em Lei a Associação Comunitária dos Produtores Agrícolas do Sítio Macacos.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara , em 25 de Junho de 2012.
Ari de Oliveira Vasconcelos
Prefeito Municipal de Ubajara