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  • Legislação [Lei Nº 1004 de 20 de Junho de 2012]



 

LEI Nº 1004 DE 20 DE JUNHO DE 2012

    Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.

      O  Prefeito Municipal  de Ubajara no uso de suas atribuições  legais, faz saber  que a Câmara Municipal  aprovou  e eu  sanciono a seguinte lei: 

        Art. 1º.    Declara  de utilidade  pública  para  todos os fins  em  Lei  a   ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SALGADO : 
          Art. 2º.    A  presente Lei entrará  em vigor na data  de sua  publicação, revogando-se  as disposições  contrárias. 
             
             
             
             
            Paço da  Prefeitura  Municipal de  Ubajara , 20 de  Junho  de 2012. 
             
             
             
            ARI  DEOLIVEIRA   VASCONCELOS  
             
             
                              PREFEITO  MUNICIPAL  DE UBAJAR

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