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  • Legislação [Lei Nº 1003 de 20 de Junho de 2012]



 

LEI Nº 1003 DE 20 DE JUNHO DE 2012

    Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.

       

      ARI  DE OLIVEIRA  VASCONCELOS ,  Prefeito  Municipal  de Ubajara,  faço saber que a  Câmara Municipal de Ubajara  aprovou e eu sanciono  e  promulgo  a seguinte  Lei: 

        Art. 1º.      Declara  de utilidade pública para  todos os fins em Lei  a   ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  DO SÍTIO PARAISO; 
          Art. 2º.    A   presente Lei entrará em vigor  na data  de sua publicação, revogando-se  as disposições  contrárias. 
             
             
             
             
            Paço   da Prefeitura  de Ubajara, aos  20 de Junho  de 2012.  
             
             
             
            Ari  de  Oliveira   Vasconcelos    
             
             
                        Prefeito   Municipal  de Ubajara 

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