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- Legislação [Lei Nº 1000 de 20 de Junho de 2012]
LEI Nº 1000 DE 20 DE JUNHO DE 2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENTO XVI, localizado na sede e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
DECLARA de UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENTO XVI , localizada na sede deste Município.
Art. 2º.
A entidade tem por finalidade :
pratica da caridade através de obras sociais destinada a apoio e assistência aos que a procurem, sem acepção de pessoas;
prestação de serviços sócio assistenciais garantidos na LOAS - Lei Orgânica da Assistência social. ( conf. Estatuto, artigo primeiro).
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara ,aos 20 de Junho de 2012.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL