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- Legislação [Lei Nº 992 de 28 de Maio de 2012]
LEI Nº 992 DE 28 DE MAIO DE 2012
Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Declara de utilidade pública para todos os fins em Lei a ASSOCIAÇÃO FLORESCER IBIAPABA JABURU;
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura de Ubajara, aos 28 de maio de 2012.
Ari de Oliveira Vasconcelos
Prefeito Municipal de Ubajara