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- Legislação [Lei Nº 990 de 28 de Maio de 2012]
LEI Nº 990 DE 28 DE MAIO DE 2012
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada em Cajueiro de Jaburuna e dá outras providências.
RUA FRANCISCO SILVESTRE PEREIRA
CHICO CELINO
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica denominada de RUA FRANCISCO SILVESTRE PEREIRA – CHICO CELINO , a VIA sem denominação oficial que tem início na estrada que liga a sede ao balneário do Boi Morto, lado leste da pra José Pereira da Costa , em Cajueiro de Jaburuna , neste Município.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 28 de Maio de 2012.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA