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- Legislação [Lei Nº 16730 de 26 de Dezembro de 2018]
Lei N° 16730/2018
Número
N° 16730/2018
N° 16730/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/2018
28/12/2018
Ementa
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ.